A preocupação com a qualidade da água é histórica no Brasil. No entanto, foi em 1977 que o Ministério da Saúde recebeu a competência para definir normas e padrões de potabilidade para água de consumo humano. Desde a década de 70 até hoje, leis, decretos e as portarias foram estabelecidos e estão em evolução para que a população tenha acesso a água com a qualidade adequada.
Potabilidade da Água: importância histórica e padrões
A década de 70 foi um marco importante para a temática da potabilidade da água, pois foi nessa década que o Ministério da Saúde recebeu a responsabilidade pela elaboração de normas relacionadas à qualidade da água. O primeiro passo nessa direção foi o decreto 79.367 de março de 1977 que dispõe sobre normas e padrão para a potabilidade da água que foi estabelecida para todo território nacional.
Apesar de ser um decreto de competência de um órgão federal, ficou estipulado que deveria ser articulado com estados e municípios para garantir a obrigatoriedade do cumprimento das normas estabelecidas. A Lei também estabeleceu normas para proteção de mananciais, serviços de abastecimento público da água, instalações prediais e controle de qualidade da água do sistema de abastecimento público.
Em continuidade a essa trajetória de critérios para a qualidade da água, foi instituído no dia 14 de março de 1977, a Portaria BSB n° 56 que se tornou a primeira lei nacional que estabeleceu padrões físico-químico, substâncias químicas, padrões bacteriológicos e seus respectivos Valores Máximos Permitidos (VMP) com destaque para estabelecimento de valor para o Flúor com intuito de atender a exigência de fluoretação das águas distribuídas no sistema de abastecimento público para prevenção da cárie dentária.
A preocupação com a qualidade da água não diminuiu com o passar das décadas. Com as experiências vividas e com o apoio de novos atores nesse cenário para fomentar uma discussão mais profunda sobre a qualidade da água no Brasil, nasceu a Portaria nº 36 em 14 de janeiro de 1990.
Com o apoio das secretarias estaduais de saúde, surgiram algumas definições com a terminologia de Vigilância em controle da qualidade da água para consumo humano bem como os termos, serviços e sistemas de abastecimento de água. Pela primeira vez surge o Laboratório Certificado pelo Ministério da Saúde ou por autoridades sanitárias dos estados ou distrito federal.
Por fim, ficou estipulado a necessidade de enviar um relatório às secretarias estaduais para comprovar o cumprimento das legislações. Os componentes presentes na legislação também passaram por alteração e ampliação no número de compostos, além da definição de limites para alguns parâmetros.
Após uma década, em 29 de dezembro de 2000 foi publicada a Portaria 1.469. A elaboração desta portaria foi mais profunda e abrangente, uma vez que contou com a participação de laboratórios, órgãos ambientais, saúde e academia.
O resultado dessa ampla discussão contribuiu com uma evolução significativa da legislação, pois se estabeleceu melhorias nas definições, deveres, responsabilidades e penalidades para o caso de descumprimento da legislação.
Parâmetros foram estabelecidos, atualizados e incluídos, como por exemplo as Cianobactérias, além de novos critérios para amostragem. Quatro anos após essa portaria foi publicada a Portaria GM/MS 518 de 25 de março de 2004 apenas para alterar a atribuição de legislar da FUNASA para a Secretaria de Vigilância em Saúde.
No entanto, em 12 de dezembro de 2011 foi publicada a Portaria 2.914, pois o Ministério da Saúde verificou a necessidade de revisão da legislação de potabilidade da água considerando novos conhecimentos técnicos e científicos desenvolvidos pelas universidades.
A partir desta nova publicação novas definições, deveres e responsabilidades foram exigidas, bem como novas recomendações, inclusão de novos parâmetros de potabilidade como a Cilindrospermopsina, além da ampliação das substâncias orgânicas, inorgânicas e agrotóxicos. É nesse momento que surge a exigência de selo de acreditação ABNT NBR ISO/IEC 17025 para contribuir com a qualidade das análises e consequentemente com o atendimento da legislação.
No ano de 2021 o Ministério da Saúde revisou pela última vez a legislação e após uma consulta pública publicou a Portaria GM/MS n° 888 no dia 04 de maio. Entre as principais mudanças estão a melhoria de termos para um melhor entendimento, introdução de padrão para Microcistina e Saxitoxina, atualização e ampliação de substâncias químicas, entre elas a Epicloridrina e alguns novos Pesticidas e seus metabólitos, além de metabólitos de Pesticidas que já compunham as suas tabelas de VMPs.
Análise de Potabilidade de Água – EP Analítica
Em síntese, pode concluir que a legislação brasileira passou por uma grande evolução e transformação com o apoio e participação de diversos atores, entre eles órgãos ambientais, laboratórios, universidades e até mesmo do público em geral, garantindo assim uma ampla discussão que é muito necessária para estabelecimento de critérios e assim garantir a qualidade da água de consumo humano.
Os laboratórios da EP Analítica contam com uma equipe técnica capacitada e equipamentos qualificados que acompanham a evolução constante e histórica das normas vigentes para garantir não só a qualidade da água de consumo humano, bem como as demais legislações ambientais.
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Artigo por: Leonardo Paiva, Karina Oliveira, Sérgio Nascimento
REFERÊNCIAS:
1 – FORMAGGIA, Denise. e SOUZA, Roseane. Legislação brasileira de potabilidade de água para consumo humano: evolução e involução. Disponível em: https://tratamentodeagua.com.br/artigo/legislacao-brasileira-potabilidade-agua-evolucao/> Acessado em: 01 out. 2023.
2 – BRASIL. Decreto 79.367 de 09 de março de 1977. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d79367.htm
3 – VIGIAGUA. Programa de vigilância da qualidade da água de consumo humano em situações de emergência e desastres naturais. Disponível em: <http://www.riocomsaude.rj.gov.br/Publico/MostrarArquivo.aspx?C=5q3m4LWPaCY%3D>. Acessado em: 01 out. 2023.
4 – SOUZA, Roseane. Série trilogia da potabilidade da água: Passado – A história e a evolução das portarias de potabilidade. Disponível em: <https://noticias.ambientalmercantil.com/2021/06/serie-trilogia-da-potabilidade-de-agua-no-brasil-parte-1-passado-a-historia-e-a-evolucao-das-portarias-de-potabilidade/> Acessado em: 01 out. 2023.
